Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REQUISITOS DE ADMISSÃO
CAPACIDADE FINANCEIRA
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
II - Não se incluem entre tais requisitos os necessários para apreciação da capacidade financeira dos candidatos, que tem lugar na fase de «apreciação dos concorrentes», prevista no art. 105.º, e não na fase de «admissão dos concorrentes», a que se refere o art. 101.º, ambos daquele diploma.
III - O DL n.º 197/99 inclui uma definição especial do princípio da transparência, nos termos da qual apenas se impõe que «o critério de adjudicação e as condições essenciais do contrato que se pretende celebrar devem estar definidos previamente à abertura do procedimento e ser dados a conhecer a todos os interessados a partir da data daquela abertura» (art. 8.º, n.º 1), não se incluindo no âmbito das exigências deste princípio a definição dos critérios de avaliação da capacidade financeira dos concorrentes
CPC96 ART668 N1 D ART660 N2 ART684 N3 ART684-A.
LPTA85 ART1.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART89 ART105 ART101 ART8 N1.
PORT 994/2004 DE 2004/08/05.
