Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009848
Data do Acordão:01/29/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:MEDIDA DE SANEAMENTO
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos de aplicação e homologação das medidas de saneamento previstas no artigo 2 do Decreto-
-Lei n. 123/75, sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução, não constituem actos administrativos definitivos susceptiveis de directo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00012897
Nº do Documento:SA119760129009848
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:MIND
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:186
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MIND DE 1975/07/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART8 N21.
LC 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART5 ART6 ART8.
DL 25317 DE 1935/05/13.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 C ART3 N2.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9643 DE 1975/10/16.
AC STA PROC9579 DE 1975/10/23.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.