Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020858 |
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| Data do Acordão: | 10/09/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DIRECTIVA COMUNITÁRIA IMPOSTO TAXA PESTE SUÍNA TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES TAXA DE RUMINANTES INCIDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS REENVIO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Suscitadas no processo, perante o S.T.A., questões atinentes à interpretação da Sexta Directiva CEE (17/378/CEE) e reportadas à incidência das taxas de peste suina, dos ruminantes (de luta contra a doença de) e de comercialização, torna-se obrigatória a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o T.J.C.E., nos termos do art. 177 do Tratado CEE. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045329 |
| Nº do Documento: | SA219961009020858 |
| Data de Entrada: | 05/22/1996 |
| Recorrente: | ECCA-ENTREPOSTO COMERCIAL DE CARNES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J 2 SECÇÃO LISBOA DE 1995/04/10 PER SALTUM. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART8 N2 N3 ART207 ART277. DL 44158 DE 1962/01/17. DL 19/79 DE 1979/02/10. DL 15/87 DE 1987/01/09. DL 235/88 DE 1988/07/05. CPC61 ART279 N1. CPTRIB91 ART2 F. |
| Legislação Comunitária: | SEXTA DIR CONS CEE 77/378 DE 1977/05/17 ART33. ACTO ANEXO AO T AD ART378. T CEE ART177. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 66/91 DE 1991/04/09 IN DR IIS 1991/07/05.; AC STAPLENO PROC12005 DE 1991/07/10.; AC STAPLENO PROC18913 DE 1995/10/04. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG82 PAG795-796. |
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| Aditamento: | |
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