Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01932/19.8BELSB
Data do Acordão:11/05/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.
Nº Convencional:JSTA000P26704
Nº do Documento:SA12020110501932/19
Data de Entrada:10/06/2020
Recorrente:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS/MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: