Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL COLECTIVO
RECLAMAÇÃO
RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01370/14 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | JUIZ SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional se o que está fundamentalmente em causa respeita ao regime de impugnação das decisões de juiz singular, em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, e esse regime se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18411 |
| Nº do Documento: | SA12014121801370 |
| Data de Entrada: | 11/20/2014 |
| Recorrente: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral