Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036675 |
| Data do Acordão: | 06/12/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA ACTO ADMINISTRATIVO APOIO JUDICIÁRIO DESPACHO LIMINAR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA ÓNUS DE PROVA |
| Sumário: | I - O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão judicial e não o acto contenciosamente impugnado. II - Nele não cumpre, por isso, conhecer das ilegalidades imputadas ao acto administrativo objecto do recurso contencioso, mas dos vícios e erros de julgamento de que padece a decisão do tribunal "a quo". III - Terá, assim, de se negar provimento ao recurso jurisdicional sempre que o recorrente, nas alegações, deixe de fazer qualquer censura à decisão judicial, objecto do recurso jurisdicional, dirigindo o seu ataque apenas contra o acto administrativo impugnado contenciosamente. IV - A insuficiência económica do requerente, bem como a viabilidade da pretensão judiciária já solicitada ou a solicitar, são pressupostos que condicionam o deferimento do pedido de apoio judiciário. V - E, isto, embora, não impenda sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de provar tal viabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00045838 |
| Nº do Documento: | SA119960612036675 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | LEÇA , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1993/09/30 IN AD N391 PAG857. AC STAPLENO DE 1992/02/20 IN AD N383 PAG1165. AC STA PROC14430 DE 1992/07/01. AC STA PROC39796 DE 1996/03/12. AC RC DE 1990/11/13 IN BMJ N401 PAG646. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG357. SALVADOR DA COSTA APOIO JUDICIÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG49-72. |
| Aditamento: | I - A admissão liminar do pedido de apoio judiciário não tem efeitos preclusivos. II - Se o tribunal rejeitar o recurso contencioso, deve indeferir o pedido de apoio judiciário, por ser evidente a improcedência da pretensão judiciária (art. 26, n. 2, do DL n. 387-B/87, de 29.12). |