Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036675
Data do Acordão:06/12/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
ACTO ADMINISTRATIVO
APOIO JUDICIÁRIO
DESPACHO LIMINAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão judicial e não o acto contenciosamente impugnado.
II - Nele não cumpre, por isso, conhecer das ilegalidades imputadas ao acto administrativo objecto do recurso contencioso, mas dos vícios e erros de julgamento de que padece a decisão do tribunal "a quo".
III - Terá, assim, de se negar provimento ao recurso jurisdicional sempre que o recorrente, nas alegações, deixe de fazer qualquer censura à decisão judicial, objecto do recurso jurisdicional, dirigindo o seu ataque apenas contra o acto administrativo impugnado contenciosamente.
IV - A insuficiência económica do requerente, bem como a viabilidade da pretensão judiciária já solicitada ou a solicitar, são pressupostos que condicionam o deferimento do pedido de apoio judiciário.
V - E, isto, embora, não impenda sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de provar tal viabilidade.
Nº Convencional:JSTA00045838
Nº do Documento:SA119960612036675
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:LEÇA , JOSE
Recorrido 1:CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART690.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1993/09/30 IN AD N391 PAG857.
AC STAPLENO DE 1992/02/20 IN AD N383 PAG1165.
AC STA PROC14430 DE 1992/07/01.
AC STA PROC39796 DE 1996/03/12.
AC RC DE 1990/11/13 IN BMJ N401 PAG646.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG357.
SALVADOR DA COSTA APOIO JUDICIÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG49-72.
Aditamento:I - A admissão liminar do pedido de apoio judiciário não tem efeitos preclusivos.
II - Se o tribunal rejeitar o recurso contencioso, deve indeferir o pedido de apoio judiciário, por ser evidente a improcedência da pretensão judiciária (art. 26, n. 2, do DL n. 387-B/87, de 29.12).