Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
(que reputou de necessário) para o Secretário de Estado dos Recursos Educativos do despacho da Directora Regional de Educação de Lisboa que indeferiu impugnação de processamento de vencimento pelo índice correspondente ao 9 escalão, e simultâneamente, "a fim de acautelar a hipótese de tal acto ser considerado definitivo e executório", recurso contencioso desse despacho para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, justifica-se a suspensão da instância do recurso contencioso directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo contra o indeferimento tácito do aludido recurso hierárquico, se entretanto também aí está pendente o recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC que, após julgar recorrível o acto impugnado, negou provimento ao recurso.
II - Na verdade, face à identidade substancial das pretensões deduzidas pela recorrente nos dois processos, o prosseguimento do presente recurso até ao julgamento iria colocar o tribunal na eventualidade de contradizer ou de reproduzir a decisão a proferir no recurso da sentença do TAC.
LPTA85 ART1 ART9 N1 D.
