Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022700
Data do Acordão:03/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Entrando em vigor a LPTA na pendencia de recurso cuja petição foi apresentada na secretaria do tribunal em 25/01/85, e de considerar excluida a ilegalidade da sua interposição por força do n. 1 do artigo 133, daquele diploma legal.*
Nº Convencional:JSTA00018882
Nº do Documento:SA119860313022700
Data de Entrada:05/31/1985
Recorrente:ROCHA , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
ETAF84 ART52.
LPTA85 ART133 N1 N2.