Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000013 |
| Data do Acordão: | 11/17/1976 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES INCIDENCIA APANAGIO DO CONJUGE SOBREVIVO ALIMENTOS |
| Sumário: | Na hipotese de apanagio, não se verifica a transmissão de um direito do patrimonio de uma pessoa para o patrimonio de outra e, por isso, o beneficiario dos alimentos não esta sujeito a imposto sobre as sucessões e doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00001492 |
| Nº do Documento: | SAP19761117000013 |
| Data de Entrada: | 10/29/1975 |
| Recorrente: | ALMEIDA , VIRGINIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/29/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 375 |
| Referência Publicação 1: | AD N181 ANOXVI PAG1812 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART2013 N1 B ART2018 ART2019. CSISD58 ART1 ART3 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC15031 DE 1966/01/26. |
| Referência a Doutrina: | MESSINEO MANUALE DI DIRITTO CIVILE E COMMERCIALE VIII TII PAG195. CUNHA GONÇALVES TRATADO VX PAG85. |