Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000013
Data do Acordão:11/17/1976
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
INCIDENCIA
APANAGIO DO CONJUGE SOBREVIVO
ALIMENTOS
Sumário:Na hipotese de apanagio, não se verifica a transmissão de um direito do patrimonio de uma pessoa para o patrimonio de outra e, por isso, o beneficiario dos alimentos não esta sujeito a imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00001492
Nº do Documento:SAP19761117000013
Data de Entrada:10/29/1975
Recorrente:ALMEIDA , VIRGINIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/29/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:375
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXVI PAG1812
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2.
CCIV66 ART2013 N1 B ART2018 ART2019.
CSISD58 ART1 ART3 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15031 DE 1966/01/26.
Referência a Doutrina:MESSINEO MANUALE DI DIRITTO CIVILE E COMMERCIALE VIII TII PAG195.
CUNHA GONÇALVES TRATADO VX PAG85.