Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004385
Data do Acordão:05/27/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Quer se qualifiquem como taxas ou antes como impostos, as receitas criadas a favor da
JNV pelo artigo 2 do Decreto-Lei 47470, sempre este normativo sera constitucional dado o sentido do artigo 293 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00011611
Nº do Documento:SA219870527004385
Data de Entrada:12/18/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOPES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:665
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 47470 DE 1966/12/31 ART2 N1.
ETAF84 ART32 N1 B.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART167 O ART202 ART293.
CPCI63 ART176 C.
CCIV66 ART310 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/04/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC4214 DE 1987/02/04.