Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA
NULIDADE
II - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não se pronunciou sobre questão nova, não apreciada na sentença que constituía o objecto do recurso jurisdicional.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01139/12 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2013 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | ACÓRDÃO REFORMA NULIDADE |
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| Sumário: | I - Não é possível reforma de acórdão que não enferme de erro flagrante ou manifesto. II - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não se pronunciou sobre questão nova, não apreciada na sentença que constituía o objecto do recurso jurisdicional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15378 |
| Nº do Documento: | SA12013022801139 |
| Data de Entrada: | 10/25/2012 |
| Recorrente: | A...... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE PONTE DA BARCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral