Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01135/15 |
| |
| Data do Acordão: | 10/06/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | As questões relativas à exclusão da proposta por não indicação de preços de serviços extra, cuja quantidade e espécie não estavam previstos no caderno de encargos e àa consequência de não ter sido impugnado um fundamento de exclusão que, constando do relatório preliminar, não sustentava a decisão apresentam virtualidade de repetição no contencioso pré-contratual e não é conhecida jurisprudência sobreponível à linha decisória adoptada pelo acórdão recorrido, relativamente à impugnação deste tipo de actos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P19468 |
| Nº do Documento: | SA12015100601135 |
| Data de Entrada: | 09/24/2015 |
| Recorrente: | A....., S.A. |
| Recorrido 1: | ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral