Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01829/08.7BELRS |
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| Data do Acordão: | 07/09/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista se a questão, embora juridicamente complexa, se encontra hoje ultrapassada por via de intervenção legislativa e se encontra já resolvida na jurisprudência deste STA e Tribunal Constitucional, à qual o acórdão sindicado aderiu. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34073 |
| Nº do Documento: | SA22025070901829/08 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral