Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01417/16
Data do Acordão:06/07/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO URBANO
PARQUE EÓLICO
Sumário:I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI.
II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos materiais que o compõem), o que não acontece com cada aerogerador integrante de um parque eólico.
Nº Convencional:JSTA000P21971
Nº do Documento:SA22017060701417
Data de Entrada:12/14/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:EÓLICA DO A...., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: