Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001047
Data do Acordão:03/15/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
EXECUÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:Não satisfaz as exigencias do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, o pagamento em prestações, consentido na fase executiva do processo de transgressão, ainda que ja se mostre entregue montante superior ao do imposto liquidado no processo penal-fiscal.
Nº Convencional:JSTA00012660
Nº do Documento:SA219780315001047
Data de Entrada:05/06/1977
Recorrente:MELDINER LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:132
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1 N2.
CPCI63 ART236.