Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO.
PRAZO.
II – Com este dispositivo legal, pretendeu o legislador encurtar aquele prazo de caducidade, criando, deste modo, mecanismos de celeridade na actuação da Administração Fiscal, tendo sempre como pano de fundo o reforço das garantias do contribuinte.
III – Com a entrada em vigor da Lei nº 15/01 de 5/6, o regime de transição ali consagrado no seu artº 11º não tem como pressuposto a pendência do procedimento da inspecção tributária, mas sim o direito à liquidação do tributo, como resulta, expressamente, deste preceito legal.
IV – Sendo assim, o prazo de caducidade de seis meses, ali previsto, do direito de liquidar os tributos incluídos no processo inspectivo conta-se, não a partir do termo deste processo, mas sim da entrada em vigor da referida Lei nº 15/01.
