Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01480/03
Data do Acordão:01/14/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:DÚVIDA SOBRE O FACTO TRIBUTÁRIO.
ÓNUS DE PROVA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, só pode sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, nos limitados termos do art. 722º, 2, do CPC.
II - Só há dúvida sobre o facto tributário se da prova produzida resultar fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário.
III - Cabe à Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação e ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alega como fundamento do seu direito.
Nº Convencional:JSTA00060126
Nº do Documento:SA22004011401480
Data de Entrada:09/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC./IVA./JUROS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART121.
ETAF96 ART21.
CPC96 ART722.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 2003/05/07 IN AD N502 PAG1520.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PAG28.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO V4 PAG275.
Aditamento: