Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
AREA EXCEDENTARIA A RESERVA
MAJORAÇÃO
EXPLORAÇÃO PECUARIA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
PREDIO RESERVADO PARA EXPROPRIAÇÃO
II - Do disposto nos artigos 22, 23 e 25 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, nenhuma pessoa singular ou colectiva privada pode ser proprietario, na zona de intervenção, de area de terra ou pontuação superiores as estabelecidas para o direito de reserva, ficando sujeitos a expropriação o predio ou predios rusticos que correspondam a area ou pontuação que excedam os limites legais da reserva.
III - Quando se atribui uma reserva com a area que a lei determina, sem que estejam ja expropriados todos os predios do reservatario, ha que ordenar a expropriação dos predios que ainda não foram objecto dela, para que não seja excedido o limite da propriedade privada fixado na lei.
IV - Assim, não infringe o disposto nos artigos 25,
22 e 47 da Lei n. 77/77, o despacho que atribui ao reservatario a reserva a demarcar toda em predios ja expropriados se nele se ordenar a expropriação dos predios ainda na sua posse.
V - As majorações previstas nas alineas b) e c) do artigo 28 da Lei n. 77/77 são cumulaveis (n. 3 do artigo 28).
VI - Integra a previsão da alinea a) do artigo 28 a existencia de vedação e parqueamento com arame farpado dos predios sobre que incidira a reserva, quando o tipo de exploração economicamente viavel e o pecuario baseado na silvo-pastoricia, por ser essa compartimentação ou protecção a tecnicamente aconselhavel.
VII - Da mesma forma a previsão da alinea b) se verifica por se tornar aconselhavel não afectar a produtividade da exploração assim delineada.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N3 ART7 ART9 ART10 ART12 N3 N4 ART15 N1.
CPC67 ART145 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
AC STA PROC11091 DE 1979/11/22.
