Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DENÚNCIA.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
II - Num contrato duradouro em que se encontra estipulado que a denúncia ou revogação deve realizar-se por escrito, a parte que entenda demonstrar que o contrato não cessou ou não vai cessar (por denúncia ou revogação) deve provar a existência do contrato e alegar o facto da inexistência do escrito (pois não pode fabricar um documento de sentido inverso); a parte que entenda demonstrar que o contrato cessou ou vai cessar (por denúncia ou revogação), deve provar o facto constitutivo da cessação.
