Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018487
Data do Acordão:10/09/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
INCIDENTE
ASSISTÊNCIA PROCESSUAL
LACUNA DE LEI
APLICAÇÃO SUPLETIVA
Sumário:I - No que concerne aos incidentes de intervenção de terceiros a legislação processual administrativa apenas consagra a assistência (cfr. o art. 49 do R.S.T.A.) não estando previsto, designadamente o incidente de intervenção principal espontânea.
II - Contudo, não se trata aqui de um caso de omissão
(de lacuna), mas de simples não consagração do aludido incidente de intervenção.
III - Não, se pode, por isso aplicar supletivamente o disposto na alínea a), do art. 351 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00048004
Nº do Documento:SA119971009018487
Data de Entrada:02/03/1983
Recorrente:CALHEIROS , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:CM - SOC DE VINHOS BORGES E IRMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:INTERVENÇÃO TERCEIROS.
Objecto:REC CONT DA RCM 309/79 IN DR 1979/10/26.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1.
CPC61 ART351 A ART683 N3.
RSTA57 ART49.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21162 DE 1986/02/27.
AC STA DE 1965/10/15 IN AD N49 PAG21.
AC STA DE 1984/11/22 IN AD N280 PAG421.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELES IN CJ 1985 VI PAG31.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG78.