Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02154/10.9BELSB
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MURO DE VEDAÇÃO
PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P28464
Nº do Documento:SA12021110402154/10
Data de Entrada:07/20/2021
Recorrente:A........, S.A.
Recorrido 1:INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: