Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01750/13.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, para além do mais, condenou uma universidade a pagar à autora «diferenciais remuneratórios» – relacionados com o indeferimento de pedidos de redução do horário de trabalho em função da idade – porque tal solução afigura-se controversa perante o que a matéria de facto dispôs acerca do horário que à autora foi exigido e ela efectivamente cumpriu. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28080 |
| Nº do Documento: | SA12021071301750/13 |
| Data de Entrada: | 07/06/2021 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral