Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005569
Data do Acordão:02/12/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Proferida deliberação indeferindo, com determinado fundamento legal, um pedido sem que desse indeferimento, conhecido do interessado, tenha sido interposto recurso, um novo pedido, tambem indeferido por se manter esse fundamento, e ja insusceptivel de recurso, representando, como representa, um acto confirmativo a deliberação posterior no mesmo sentido.
Nº Convencional:JSTA00025354
Nº do Documento:SA119600212005569
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:PIMENTEL , CESAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/03/17 IN COL OF VXVI PAG200.
AC STA DE 1950/04/14 IN COL OF VXVI PAG274.
AC STA DE 1951/10/26 IN COL OF VXVII PAG571.