Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031819
Data do Acordão:05/24/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONCURSO INTERNO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
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Sumário:Viola o princípio da divulgação atempada dos critérios de classificação, consagrado na al. c), do n. 1, do art. 5, do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, o júri do concurso que na mesma reunião em que fixa tais critérios os aplica aos candidatos.
Nº Convencional:JSTA00041004
Nº do Documento:SA119940524031819
Data de Entrada:02/16/1993
Recorrente:KENDALL , ANA
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1992/11/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C D ART10 N1 ART16 ART30 N1 N2 ART37 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART20.
CCIV66 ART9.
Referência a Pareceres:P PGR 106/88 DE 1989/01/26 IN DR 93 IIS 1989/04/21.