Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031819 |
| Data do Acordão: | 05/24/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | CONCURSO INTERNO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PUBLICIDADE |
| Sumário: | Viola o princípio da divulgação atempada dos critérios de classificação, consagrado na al. c), do n. 1, do art. 5, do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, o júri do concurso que na mesma reunião em que fixa tais critérios os aplica aos candidatos. |
| Nº Convencional: | JSTA00041004 |
| Nº do Documento: | SA119940524031819 |
| Data de Entrada: | 02/16/1993 |
| Recorrente: | KENDALL , ANA |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1992/11/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C D ART10 N1 ART16 ART30 N1 N2 ART37 N1. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART20. CCIV66 ART9. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 106/88 DE 1989/01/26 IN DR 93 IIS 1989/04/21. |