Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO DEFICIENTE
NÚMERO DE CONTRIBUINTE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
II - Depois de aceite na repartição de finanças uma petição de oposição de onde não conste a menção do número fiscal do oponente, só pode o tribunal a quem ela é dirigida considerá-la "como não apresentada", nos termos do art. 12 do DL 463/79, em caso de não cumprimento, no tempo e modo devidos, do convite que deve ser feito ao abrigo do art. 477 do CPC para o oponente completar a sua identificação com essa menção.
III - Se a norma do cit. art. 12 devesse interpretar-se como impondo em tal situação que o juiz, quando o processo lhe fosse presente, considerasse tal petição como não apresentada, com o consequente arquivamento da oposição, sem se dar ao oponente a mínima possibilidade de colmatar essa lacuna através de um aditamento ou de uma nova petição - ou até de uma declaração verbal ou exibição documental perante o escrivão -, então essa norma teria de se considerar materialmente inconstitucional, por violação do direito à tutela judicial efectiva consagrado no n. 1 do art. 20 da Constituição.
CPTRIB91 ART120 ART124.
CPCI63 ART40 B ART89.
CONST89 ART20 N1.
CPC67 ART476 N2 ART477 N1 N2.
