Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012904
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
PENA DISCIPLINAR
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
COMUNICAÇÃO DO ACTO
Sumário:I - A pratica por um membro de orgão colegial, de acto da competencia daquele, sem assumir sua autoria, antes a imputando aquele orgão, tal acto e juridicamente inexistente.
II - Tendo sido, porem, esse acto comunicado ao interessado e ate executado, o recurso não e de rejeitar, antes de lhe dar provimento, declarando-se a verificação dessa inexistencia juridica.
Nº Convencional:JSTA00004459
Nº do Documento:SA119830217012904
Data de Entrada:03/16/1979
Recorrente:CELESTINO , FELISBERTO
Recorrido 1:CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:635
Referência Publicação 1:AD N257 ANOXXII PAG596
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VOGAL DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 29749 DE 1939/07/13 ART8 ART14 ART15 - ART19.
DL 308/77 DE 1977/08/04 ARTUNICO.
RSTA57 ART61.
EDF79 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.
AC STA PROC15015 DE 1982/02/04.
AC STA PROC15598 DE 1982/02/04.
AC STA PROC15777 DE 1982/10/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429-432 PAG512-513.