Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012904 |
| Data do Acordão: | 02/17/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS PENA DISCIPLINAR ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL INCOMPETENCIA ABSOLUTA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE COMUNICAÇÃO DO ACTO |
| Sumário: | I - A pratica por um membro de orgão colegial, de acto da competencia daquele, sem assumir sua autoria, antes a imputando aquele orgão, tal acto e juridicamente inexistente. II - Tendo sido, porem, esse acto comunicado ao interessado e ate executado, o recurso não e de rejeitar, antes de lhe dar provimento, declarando-se a verificação dessa inexistencia juridica. |
| Nº Convencional: | JSTA00004459 |
| Nº do Documento: | SA119830217012904 |
| Data de Entrada: | 03/16/1979 |
| Recorrente: | CELESTINO , FELISBERTO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 635 |
| Referência Publicação 1: | AD N257 ANOXXII PAG596 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP VOGAL DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 29749 DE 1939/07/13 ART8 ART14 ART15 - ART19. DL 308/77 DE 1977/08/04 ARTUNICO. RSTA57 ART61. EDF79 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403. AC STA PROC15015 DE 1982/02/04. AC STA PROC15598 DE 1982/02/04. AC STA PROC15777 DE 1982/10/14. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429-432 PAG512-513. |