Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043242 |
| Data do Acordão: | 03/19/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | INTERVENÇÃO DE TERCEIRO CHAMAMENTO À DEMANDA CHAMAMENTO À AUTORIA INTERVENÇÃO PRINCIPAL INTERVENÇÃO ACESSÓRIA |
| Sumário: | I - O requerente do incidente de intervênção de terceiros deve, indicar o incidente adequado à situação concreta; II - Se não fizer, o chamamento não pode, só por si, ser indeferido; III - Quando os factos articulados pelo requerente persistam com segurança determinar qual o tipo de incidente pretendido pela norma, deve o juiz admiti-lo. |
| Nº Convencional: | JSTA00048987 |
| Nº do Documento: | SA119980319043242 |
| Data de Entrada: | 11/11/1997 |
| Recorrente: | CM DE MATOSINHOS |
| Recorrido 1: | ROCHA , DELMIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART325 ART329 ART330 ART333 ART508 N1 B. |
| Aditamento: | |