Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0879/17
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMACIA PRIVATIVA
Sumário:É de admitir a revista onde se discute se, após a vigência do DL n.º 307/2007, de 31/8, subsiste a possibilidade de entidades do sector social promoverem a instalação de novas farmácias privativas, por se tratar de um problema jurídico controverso e necessitado de elucidação.
Nº Convencional:JSTA000P22224
Nº do Documento:SA1201709140879
Data de Entrada:07/11/2017
Recorrente:INFARMED, IP
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS EM ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: