Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0879/17 |
| Data do Acordão: | 09/14/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FARMACIA PRIVATIVA |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute se, após a vigência do DL n.º 307/2007, de 31/8, subsiste a possibilidade de entidades do sector social promoverem a instalação de novas farmácias privativas, por se tratar de um problema jurídico controverso e necessitado de elucidação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22224 |
| Nº do Documento: | SA1201709140879 |
| Data de Entrada: | 07/11/2017 |
| Recorrente: | INFARMED, IP |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS EM ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |