Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0753/13
Data do Acordão:06/04/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FUNDAMENTO
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sumário:De acordo com o previsto no art. 152º/1/a) do CPTA não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando a alegada contradição de julgados exista entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Nº Convencional:JSTA000P15879
Nº do Documento:SAP201306040753
Data de Entrada:05/08/2013
Recorrente:A.........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: