Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019434
Data do Acordão:06/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:NACIONALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
MOTIVO DETERMINANTE
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:I - A fundamentação e suficiente, quando, atraves dela, se permite um conhecimento perfeito do processo logico que conduz a um indeferimento.
II - So ha violação do artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75, de
24-6, quando não se averigue verificar-se qualquer caso especial que justifique o deferimento da pretensão do requerente.
III - A alegação do desvio do poder exige a indicação concreta do motivo determinante a pratica do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00003115
Nº do Documento:SA119840622019434
Data de Entrada:08/16/1983
Recorrente:AMADE , ISSOFO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3240
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 8/77.
RCM 347/80 B.
Legislação Estrangeira:L DA NACIONALIDADE MOÇAMBIQUE ART14 N1 C.
D 15/77 MOÇAMBIQUE DE 1977/04/26 ART2.
D 3/75 MOÇAMBIQUE DE 1975/08/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/10 IN AD N196 PAG20.
AC STA DE 1979/07/12 IN AD N215 PAG991.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N246 PAG842.