Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0580/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista se está em discussão matéria respeitante à interpretação e aplicação do artigo 75.º, n.º 1, do CCP, em que persiste razoável e complexa controvérsia jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P17699
Nº do Documento:SA1201406240580
Data de Entrada:05/22/2014
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:ÁGUAS DO ALGARVE, SA E B............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: