Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
II - Tal realidade traduz-se no incumprimento por parte do Tribunal do dever previsto no nº 2, do artigo 660º do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outros.
III - Importa, contudo, assinalar que só existirá nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.
IV - Não existe, assim, uma relação directa entre as razões de que as partes se socorrem e a omissão de pronúncia.
V - Em sede de interpretação dos actos administrativos é de atender primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual) ao tipo legal de acto, aos seus antecedentes procedimentais e as demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim ou interesse que procurou alcançar (elemento racional) é às partes administrativas, sem prejuízo da eventual consideração de elementos posteriores à pratica do acto, desde que susceptíveis de revelar o sentido com que o acto foi adoptado pela Administração.
VI - A regra "tempus regit actum" é válida quer para os actos expressos quer para os actos cilentes.
VII - A legalidade dos actos rilentes deverá ser aferida de acordo com o regime jurídico vigente à data em que o acto se deva considerar formado.
LAL84 ART77.
CPA91 ART139.
CPC67 ART660 N1 ART660 N2.
RODRIGUES BASTO NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG247.
ANTUNES VARELA J M BEZERRA E SAMPAIO E NORA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG690-691.
