Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029623
Data do Acordão:12/03/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO SUBORDINADO
SUBIDA DIFERIDA
ALEGAÇÕES
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:I - O parágrafo único do art. 39 do Reg. do STA, que impunha ao Ministério Público o dever de alegar e instruir o recurso no tribunal onde o tivesse interposto, foi revogado pelo art. 102 da Lei de Processo segundo o qual os recursos das decisões jurisdicionais se regem pela lei processual civil;
II - Interposto recurso de decisão interlocutória, para subir com o que venha a interpor-se da decisão final, pode ele ser alegado, à escolha do recorrente, ou no Tribunal de Círculo, nos 8 dias subsequentes
à sua admissão, ou no STA, com as próprias alegações do recurso principal, em peça única, se o recorrente for o mesmo em ambas as decisões, ou com a alegação relativa a este recurso, se o não for - (arts. 746-1 e 2; 735-2; 747-1 e 748 do C.
P. Civil).
Nº Convencional:JSTA00033354
Nº do Documento:SA119911203029623
Data de Entrada:06/18/1991
Recorrente:MAGISTRADO DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO DO TAC DE LISBOA E OUTRA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART735 N2 ART746 N1 N2 ART747 N1 ART748 N1 A B.
LPTA85 ART102.
RSTA57 ART39 PARÚNICO.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG170.