Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
TRANSFERÊNCIA
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
QUADRO DE PESSOAL
ACTO INTERNO
ACTO DE ORGANIZAÇÃO
II - Pode haver conveniência de serviço que justifique a transferência, se o funcionário, sem incorrer em sanção disciplinar, é, no entanto, causa de mau ambiente na repartição onde trabalha.
III - Só se, subjacentes à transferência, estiverem razões de índole disciplinar, é que se impõe a instauração de processo disciplinar, para nele serem prèviamente apuradas essas razões, com audiência do arguido.
IV - A deslocação de funcionária de uma secção para outra, dentro do mesmo quadro e Organismo (Centro Regional de Segurança Social), em que ficou encarregada de novas tarefas, ainda que as secções funcionem em edifícios diferentes do mesmo Centro, situados na mesma localidade, não se enquadra no conceito de "transferência" que nos é fornecido pelo art. 23, n. 1, do DL n. 41/84, de 3 de Fevereiro.
V - O acto do respectivo Conselho Directivo que determinou tal mudança constitui uma mera ordem de serviço, um acto interno de organização de serviços, como tal, nem definitivo, nem executório, insusceptível, por isso, de impugnação contenciosa, por força do disposto no art. 25, n. 1, da LPTA.
VI - Interposto recurso desse acto, deve o mesmo ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do parágrafo 4 do art. 57 do RSTA.
DL 183/83 DE 1983/03/21 ART2 N1 N3.
EDF84 ART17 N2 N4 ART75 N2.
LPTA85 ART25 N1.
AC STA DE 1986/11/13 IN AD N310 PAG1235.
