Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005275 |
| Data do Acordão: | 09/28/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 5 DECLARAÇÃO MODELO 6 |
| Sumário: | Já no domínio da redacção primitiva do artigo 66 do Código do Imposto de Transacções cumpria ao produtor ou grossista, na sua qualidade de fornecedor, o controlo ou verificação da regularidade formal e substancial, esta traduzida na veracidade das declarações modelos ns. 5 ou 6. |
| Nº Convencional: | JSTA00022482 |
| Nº do Documento: | SA219880928005275 |
| Data de Entrada: | 11/19/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CAVES ALIANÇA VINICOLA DE SANGALHOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1019 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART3 A ART4 PARÚNICO ART8 ART25 A ART26 A ART41 A ART64 ART65 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG324. AC STA DE 1979/04/05 IN AP-DR PAG72. AC STA IN BMJ N118 PAG273. AC STAP PROC2284 DE 1984/04/11. AC STAP PROC2412 DE 1984/07/11. |