Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005275
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
Sumário:Já no domínio da redacção primitiva do artigo 66 do Código do Imposto de Transacções cumpria ao produtor ou grossista, na sua qualidade de fornecedor, o controlo ou verificação da regularidade formal e substancial, esta traduzida na veracidade das declarações modelos ns. 5 ou 6.
Nº Convencional:JSTA00022482
Nº do Documento:SA219880928005275
Data de Entrada:11/19/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAVES ALIANÇA VINICOLA DE SANGALHOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1019
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART3 A ART4 PARÚNICO ART8 ART25 A ART26 A ART41 A ART64 ART65 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG324.
AC STA DE 1979/04/05 IN AP-DR PAG72.
AC STA IN BMJ N118 PAG273.
AC STAP PROC2284 DE 1984/04/11.
AC STAP PROC2412 DE 1984/07/11.