Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016311
Data do Acordão:04/28/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
INCIDENCIA
TAXA DE SERVIÇO
Sumário:I - O fundamento de oposição a execução fiscal da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos contempla a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida.
II - As quotizações para o Fundo de Desemprego não incidem sobre "taxas de serviço".
Nº Convencional:JSTA00017062
Nº do Documento:SA219710428016311
Data de Entrada:07/20/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AMORIM & GALE LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:223
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1970/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A.
D 10470 DE 1925/01/16 ART1.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
D 21861 DE 1932/11/15.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
D 20984 DE 1932/03/07 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/12/06 IN AP-DG 1970/12/22.
AC STA PROC7822 DE 1969/03/21.