Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016311 |
| Data do Acordão: | 04/28/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO INCIDENCIA TAXA DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - O fundamento de oposição a execução fiscal da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos contempla a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida. II - As quotizações para o Fundo de Desemprego não incidem sobre "taxas de serviço". |
| Nº Convencional: | JSTA00017062 |
| Nº do Documento: | SA219710428016311 |
| Data de Entrada: | 07/20/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AMORIM & GALE LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 223 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1970/05/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A. D 10470 DE 1925/01/16 ART1. DL 45080 DE 1963/06/20 ART1. D 21861 DE 1932/11/15. D 21699 DE 1932/09/19 ART20. D 20984 DE 1932/03/07 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/12/06 IN AP-DG 1970/12/22. AC STA PROC7822 DE 1969/03/21. |