Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032418
Data do Acordão:12/07/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:O dever de fundamentação jurídica dos actos administrativos deve considerar-se satisfeito se o acto contiver referência inequívoca aos princípios legais pertinentes, ao regime jurídico aplicável ou a um quadro legal determinado.
Nº Convencional:JSTA00038112
Nº do Documento:SA119931207032418
Data de Entrada:06/24/1993
Recorrente:ABREU , MARIA
Recorrido 1:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
CADM40 ART469 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1402.