Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0676/03
Data do Acordão:06/07/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EMBARGO.
PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ERRO.
PROVA.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:O facto de se elaborar questionário sobre determinada matéria de facto, e de nenhuma prova ser produzida pelas partes na sequência desse questionário, não exonera a sentença de apreciar tal matéria à luz da prova que tenha sido produzida antes dessa peça processual;
Não se coloca a discussão sobre a distribuição do ónus de prova se a prova produzida, independentemente de quem a carrilou para os autos, permite dar por assente determinado facto (artigo 515.º do CPC).
Nº Convencional:JSTA0005536
Nº do Documento:SA1200506070676
Recorrente:PRES DA CM DE ÓBIDOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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