Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006190
Data do Acordão:11/24/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer de um despacho do Ministro da Marinha, que envolve questão de carácter disciplinar, atendendo
à qualidade de oficial da marinha do recorrente e dado o disposto no art. 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945.*
Nº Convencional:JSTA00025222
Nº do Documento:SA119611124006190
Data de Entrada:07/25/1961
Recorrente:NOGUEIRA , BERNARDINO
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1961/06/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART15 N1.