Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0988/08
Data do Acordão:11/19/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INFARMED
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Constitui matéria de facto, distraída do âmbito do recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n.º 4, do artigo 150.º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quanto à existência de prejuízos, em sede do artigo 120.º do dito Diploma Legal.
Nº Convencional:JSTA0009744
Nº do Documento:SA1200811190988
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: