Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0448/04
Data do Acordão:09/22/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR.
CLÁUSULA CONTRATUAL.
ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA.
REMUNERAÇÃO.
Sumário:I - As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração.
II - Assim, não é de qualificar como acto administrativo qualquer acto que se pronuncie sobre a validade das cláusulas contratuais ou que as interpretem.
Nº Convencional:JSTA00060718
Nº do Documento:SA1200409220448
Data de Entrada:04/20/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPA91 ART186 N1.
CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40830 DE 1997/05/27.; AC STA PROC38946 DE 1997/05/22.; AC STA PROC40292 DE 1998/10/22.; AC STA PROC37241 DE 1997/03/18.; AC STAPLENO PROC41121 DE 2000/09/21.; AC STA PROC40317 DE 2002/04/30.; AC STA PROC40372 DE 2000/01/09.; AC STA PROC40331 DE 2000/05/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG587.
Aditamento: