Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0448/04 |
| Data do Acordão: | 09/22/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. REMUNERAÇÃO. |
| Sumário: | I - As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração. II - Assim, não é de qualificar como acto administrativo qualquer acto que se pronuncie sobre a validade das cláusulas contratuais ou que as interpretem. |
| Nº Convencional: | JSTA00060718 |
| Nº do Documento: | SA1200409220448 |
| Data de Entrada: | 04/20/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART186 N1. CONST97 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. ETAF84 ART9 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40830 DE 1997/05/27.; AC STA PROC38946 DE 1997/05/22.; AC STA PROC40292 DE 1998/10/22.; AC STA PROC37241 DE 1997/03/18.; AC STAPLENO PROC41121 DE 2000/09/21.; AC STA PROC40317 DE 2002/04/30.; AC STA PROC40372 DE 2000/01/09.; AC STA PROC40331 DE 2000/05/17. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG587. |
| Aditamento: | |