Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
AUTOLIQUIDAÇÃO
RECURSO JUDICIAL
CASO JULGADO
CASO RESOLVIDO
INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO DO PEDIDO
II - E o mesmo se diga, mutatis mutandis, relativamente à não impugnação da liquidação ou não oposição à execução, pois que então se forma caso decidido ou resolvido, de consequências semelhantes ao caso julgado.
III – O pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, concretiza-se em termos de auto-liquidação, pelo que, não efectuado nem deduzida oposição à execução fiscal, se instaurada, inexiste caso julgado ou decidido e, consequentemente, qualquer óbice ao conhecimento de inconstitucionalidade do mesmo preceito invocada em recurso judicial de decisão de aplicação da respectiva coima.
CPPTRIB99 ART96.
CIRC88 ART98.
