| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021011 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | QUADRO COMPLEMENTAR DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
PROMOÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
FUNÇÃO PUBLICA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA |
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| Sumário: | I - Na promoção a cada um daqueles niveis, depois da integração do funcionario no quadro complementar, em 1-6-79, so se deve atender ao tempo de serviço na função publica e não ao tempo de serviço na categoria.
II - Pelo menos, não se deve, como se fez, atender numa promoção ao tempo de serviço na função publica, e pretender, noutra promoção a um nivel superior, atender desta vez ao tempo de serviço na categoria anterior.
III - Recurso procedente, com anulação por vicio de violação de lei, do despacho recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023103 |
| Nº do Documento: | SA119870430021011 |
| Data de Entrada: | 06/14/1984 |
| Recorrente: | VASCONCELOS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2133 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 341/78 DE 1978/11/16 ART2 N1 - N3 ART3.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART32 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART32 N1 N2.
DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART109ART111. |
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