Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034916
Data do Acordão:02/06/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARMENIO HALL
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
LEGADO
HERDEIRO
PROVA DA QUALIDADE DE HERDEIRO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO INSTRUMENTAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Surgindo no processo em que se pede a reversão de um prédio rústico sujeito a nacionalização com base em legado e em herança, o despacho que questiona a validade do legado por via da nacionalização ope legis e manda fazer a produção de prova da qualidade de herdeira, não é um acto definitivo que decida sobre a existência de um direito mas um simples acto procedimental que tem em vista permitir a continuação do processo para a definição do direito pretendido, sendo por isso irrecorrível.
II - O recurso contencioso interposto daquele despacho deve ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00045244
Nº do Documento:SA119960206034916
Data de Entrada:07/09/1994
Recorrente:RAMALHO , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1994/02/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART2254 N1.
DL 109/88 DE 1988/09/26 ART13 ART21 N2 ART30.
LPTA85 ART25 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO T2 PAG1320.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG401.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO T3 PAG295.