Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01438/03
Data do Acordão:03/11/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P11578
Nº do Documento:SA12010031101438
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MIN DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: