Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028124
Data do Acordão:11/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
ERRO DE JULGAMENTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário:Enferma de erro na apreciação da prova a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo que anulou o acto contenciosamente recorrido com base em elementos de facto que não podem dar-se como assentes, em face de prova, exclusivamente documental, que foi apresentada.*
Nº Convencional:JSTA00029865
Nº do Documento:SA119901120028124
Data de Entrada:02/15/1990
Recorrente:OLIVEIRA , VITOR
Recorrido 1:GOMES , JOAQUIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6835
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGEU51 ART58.
CCIV66 ART371 N1.
CPC67 ART490 N5.