Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014507
Data do Acordão:03/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00001874
Nº do Documento:SAP19820324014507
Data de Entrada:07/24/1980
Recorrente:PAVIMENTA-FABRICA DE PAVIMENTOS CERAMICOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:408
Referência Publicação 1:AD N250 ANOXXI PAG1275
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART123.
CADM40 ART839 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1 N4 N5 N6 ART25 PAR1 N1 N3.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 PAR2 PAR3 ART71 PARUNICO ART77 ART103.
CPC67 ART153.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12787 DE 1979/05/10.
AC STAP DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG507.
AC STAP DE 1980/03/18 IN AD N227 PAG1320.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG99-103.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG13.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.