Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26146A
Data do Acordão:08/02/1988
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
CESSAÇÃO DE DESTACAMENTO
MEDICO ESPECIALISTA
Sumário:Acarreta grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do despacho que da por findo o destacamento de um medico por o considerar necessario no estabelecimento hospitalar de origem.
Nº Convencional:JSTA00027884
Nº do Documento:SA11988080226146A
Data de Entrada:06/23/1988
Recorrente:LEAL , LUIS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4167
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1988/05/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24 N2 A.
LPTA85 ART76 N1 A.