Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020914
Data do Acordão:11/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
CONCURSO
PROFESSOR ASSOCIADO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
CONSELHO CIENTIFICO
PARECER
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - Não tendo sido comunicado a recorrente o despacho recorrido por carta registada e afirmando esta que a não recebeu tem de aceitar-se a data em que a recorrente diz ter tido conhecimento do despacho.
II - Não e nulo por falta de atribuições o despacho do Senhor Reitor que inicialmente exclui uma das candidatas ao concurso para recrutamento de professores associados por não reunir as condições para tal estabelecidas.
III - Enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto o despacho do Senhor Reitor baseado em Parecer do Conselho Cientifico da Faculdade que nunca existiu.
Nº Convencional:JSTA00033336
Nº do Documento:SA119911112020914
Data de Entrada:05/31/1984
Recorrente:COELHO , CELESTE
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1984/03/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 ART41 C ART43.