Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025950
Data do Acordão:06/20/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
MANDATÁRIO JUDICIAL.
Sumário:A devolução ao tribunal da carta para notificação de mandatário judicial ou da parte que o não constitui não deixa de produzir o efeito pretendido, com tal notificação, nos termos dos art.ºs 255º 1 e 254º 3 do CPCivil.
Nº Convencional:JSTA00056237
Nº do Documento:SA220010620025950
Data de Entrada:02/28/2001
Recorrente:COSTA , JOSÉ
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART254 N3 ART255 N1.
CONST97 ART20.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG161.
Aditamento: